Trancamento da ação penal. Habeas corpus substitutivo com idêntica fundamentação. Preclusão. Precedentes.

Concurso público. Delegado de Polícia Federal. Tempo da prova objetiva excedido em dois minutos. Violação ao princípio da isonomia.

Há previsão no edital do concurso de que o candidato que se recusasse a entregar o material da prova no prazo destinado para sua realização seria automaticamente desligado.

Mudanças no Processo de Execução Civil

Mandado de Segurança. OAB. Candidato deficiente físico. Local de prova inadequado. Realização de nova prova de segunda etapa. Possibilidade.

O candidato que no ato de inscrição ao Exame de Ordem indica ser portador de deficiência física (paraplégico) e que necessita de condições especiais para a realização do certame.

OAB-PR suspende preventivamente advogado preso pela PF

Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Suspensão da ação penal.

Crime contra a ordem tributária.

Processo civil. Ação de indenização. Apelação. Regularidade formal. Conhecimento.

Cirurgia plástica embelezadora. Erro médico. Relação submetida ao código de defesa do consumidor.

Processo civil. Embargos de declaração. Finalidade. Fundamentação de voto.

Motivação implícita. Técnica da motivação por referência ou por remissão.

Penal e processo penal. Falsificação de documento público.

Falsificação de passaporte. Nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação.

Processo civil. Indenização. Livre convencimento do juiz. Matéria de direito.

Prova pericial. Desnecessidade.

Processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso IV). Pronúncia.

Recurso dem sentido estrito. Negativa de autoria. Dúvida a ser resolvida pelo júri.

Falta de contestação em perícia enseja veracidade

A apelante alegou que o procedimento administrativo de apuração de irregularidades no sistema de

Responsabilidade civil do Estado. Homicídio de paciente por outra paciente, ambas internadas em hospital psiquiátrico.

Responsabilidade objetiva. Dano material comprovado dever ser ressarcido. Dano moral configurado. Obrigação de indenizar. Quantum indenizatório fixado com bom senso.

Juízes são acusados de corrupção na Bahia

Tributário. Contribuição para o fundo de saúde do exército. FUSEX. Restituição dos valores cobrados. Ofensa indireta à Constituição da República

Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Ausência do dolo específico. Absolvição confirmada.

Cassado ato do CNJ que reformou decisão judicial sobre terras no Tocantins

O registro da propriedade teve origem em processo administrativo do Estado do Tocantins que

Contribuição previdenciária. Bolsa de estudo. Médico residente. Não incidência. Principio da estrita legalidade.

IX Exame: OAB registra 16,67% de aprovação na prova objetiva

Serão aprovados nesta primeira etapa os examinandos que acertaram 50% das 80 questões objetivas propostas

Tributário. Apelação em mandado de segurança. Inscrições em dívida ativa.

Writ foi interposto objetivando a emissão de CND, sob o argumento de que os débitos apontados pela Autoridade Impetrada estão quitados, por pagamento e por compensação.